RHC 197607 - DECISAO

RHC 197607 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus em processamento no STJ, o que torna inviável sua apreciação; ademais, quanto à alegada nulidade por suposto descumprimento do procedimento do Tribunal do Júri, o tribunal de origem registrou que o procedimento foi observado e não houve demonstração de prejuízo à defesa, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado, nos termos da jurisprudência e do art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA; Contrarréplica / Parte Resistene: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Porte De Droga Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06), Atipicidade Da Conduta, Repetição De Pedido/reiteração, Nulidade Processual, Transação Penal (art. 76, Lei 9.099/95)
Processual Penal Direito Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Porte De Droga Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Atipicidade Da Conduta Repetição De Pedido/reiteração Nulidade Processual +1 more

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Parties

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarréplica / Parte Resistene

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta descrita configura o crime de porte de droga para consumo previsto no art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 reiteração de pedido idêntico pendente em outro habeas corpus
  3. 3 suposta nulidade por não observância do procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus em processamento no STJ, o que torna inviável sua apreciação; ademais, quanto à alegada nulidade por suposto descumprimento do procedimento do Tribunal do Júri, o tribunal de origem registrou que o procedimento foi observado e não houve demonstração de prejuízo à defesa, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado, nos termos da jurisprudência e do art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se