HC 666646 - ACORDAO

HC 666646 - ACORDAO

Por se tratar de delito de perigo abstrato cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública, e em razão da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006; assim, a conduta de posse de droga para consumo pessoal é típica mesmo com pequena quantidade, sendo a manutenção da rejeição da denúncia indevida, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: PABLO DOS REIS GONÇALVES; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (denegado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Princípio Da Insignificância, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Droga Para Consumo Pessoal Princípio Da Insignificância Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

PABLO DOS REIS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (denegado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 natureza jurídica do tipo previsto no art. 28 (crime de perigo abstrato)
  3. 3 objeto jurídico tutelado pelo art. 28 (saúde pública)

Ratio Decidendi

Por se tratar de delito de perigo abstrato cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública, e em razão da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006; assim, a conduta de posse de droga para consumo pessoal é típica mesmo com pequena quantidade, sendo a manutenção da rejeição da denúncia indevida, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus