AREsp 2837805 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de 'divergência não comprovada', nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ; contudo, conceder de ofício a ordem para desclassificar a conduta ao art. 28 da Lei 11.343/2006, na esteira do RE 635.659/SP (Tema 506/STF), diante da pequena quantidade apreendida (18,38g) e da ausência de elementos indicativos de mercancia.

Parties
Agravante: ROGERIO MARTINS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; acolhido parecer ministerial; concedida ordem de ofício para desclassificar a conduta ao art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinar aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão, Tema 506/stf, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil (admissibilidade Recursal) Porte De Droga Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão Tema 506/stf Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ROGERIO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do entendimento do RE 635.659/SP (Tema 506/STF) sobre presunção de usuário até 40g de cannabis sativa
  3. 3 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 diante da quantidade apreendida e da ausência de elementos de mercancia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de 'divergência não comprovada', nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ; contudo, conceder de ofício a ordem para desclassificar a conduta ao art. 28 da Lei 11.343/2006, na esteira do RE 635.659/SP (Tema 506/STF), diante da pequena quantidade apreendida (18,38g) e da ausência de elementos indicativos de mercancia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; acolhido parecer ministerial; concedida ordem de ofício para desclassificar a conduta ao art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinar aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Acolher o parecer ministerial