REsp 2132608 - DECISAO

REsp 2132608 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido no Tema 506 que portar até 40 gramas de cannabis sativa não configura infração penal, e sendo comprovada a apreensão de 19 gramas no caso concreto, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, inciso III, do CPP, suprindo a omissão da decisão anterior que não havia expressamente absolvido o acusado.

Parties
Réu; Embargante: WENDEL WILLIAM DE ASSIS SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para absolver WENDEL WILLIAM DE ASSIS SOUSA da conduta tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Tema 506 Da Repercussão Geral, Habeas Corpus, Absolvição, Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 386, Inciso III, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Droga Para Consumo Pessoal Tema 506 Da Repercussão Geral Habeas Corpus Absolvição Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

WENDEL WILLIAM DE ASSIS SOUSA

Réu; Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada era omissa ou contraditória por não absolver o réu perante a aplicação do Tema 506 do STF
  2. 2 se a conduta de portar 19 gramas de maconha configura infração penal após o Tema 506 (RE 635659/STF)
  3. 3 se cabível absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido no Tema 506 que portar até 40 gramas de cannabis sativa não configura infração penal, e sendo comprovada a apreensão de 19 gramas no caso concreto, impõe-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, inciso III, do CPP, suprindo a omissão da decisão anterior que não havia expressamente absolvido o acusado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para absolver WENDEL WILLIAM DE ASSIS SOUSA da conduta tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.