REsp 2093946 - ACORDAO

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Adotado o parecer do Ministério Público Federal, reconheceu-se que, diante da desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, deveria ter sido anulada a sentença e remetidos os autos ao Ministério Público para que fosse aferida a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Raffaello Matheus Vargas; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Porte De Droga Para Consumo Próprio, Desclassificação Da Conduta, Competência Do Juizado Especial Criminal, Institutos Despenalizadores, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Súmula 337/stj
Penal Processo Penal Porte De Droga Para Consumo Próprio Desclassificação Da Conduta Competência Do Juizado Especial Criminal Institutos Despenalizadores Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo +1 more

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Parties

Raffaello Matheus Vargas

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provido

Legal Issues

  1. 1 Se, após desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo), a competência para julgamento seria do Juizado Especial Criminal, nos termos dos arts. 48, §1º da Lei 11.343/2006, 60 da Lei 9.099/1995 e 383, §2º do CPP.
  2. 2 Se, após a desclassificação, deveria ser oportunizado ao Ministério Público a avaliação e proposição dos institutos despenalizadores (transação penal e suspensão condicional do processo), nos termos dos arts. 76 e 89 da Lei 9.099/1995 e da Súmula 337/STJ.

Ratio Decidendi

Adotado o parecer do Ministério Público Federal, reconheceu-se que, diante da desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, deveria ter sido anulada a sentença e remetidos os autos ao Ministério Público para que fosse aferida a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulação da sentença e remessa dos autos ao Ministério Público para que seja aferida a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995.