HC 657496 - DECISAO

HC 657496 - DECISAO

Por se tratar de condenação pretérita pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo), que não deve gerar reincidência segundo jurisprudência do STJ, aplica-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, e havendo preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, determina-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: PAULO VITOR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo liminarmente a ordem
Legal Topics
Porte De Droga Para Consumo Próprio, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Porte De Droga Para Consumo Próprio Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pretérita pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 deve ser considerada para fins de reincidência
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação pretérita pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo), que não deve gerar reincidência segundo jurisprudência do STJ, aplica-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, e havendo preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, determina-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem

Orders

  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto