REsp 2090039 - DECISAO

REsp 2090039 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça, que absolveu o recorrido pelo porte de 0,36g de maconha com base na atipicidade material e na tese vinculante do STF (Tema 506), está em consonância com a jurisprudência do STF; por isso, negou provimento ao recurso especial e manteve o decisum originário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: LUCAS RODRIGUES DE SOUSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte De Droga Para Uso Pessoal, Aplicação Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Princípio Da Insignificância, Tema 506 Da Repercussão Geral Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte De Droga Para Uso Pessoal Aplicação Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Princípio Da Insignificância Tema 506 Da Repercussão Geral Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LUCAS RODRIGUES DE SOUSA LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 28 da Lei n. 11.343/06 pela absolvição do acusado pelo transporte de 0,36g de tetrahidrocanabinol
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância e dos princípios da subsidiariedade, fragmentariedade e ofensividade
  3. 3 Compatibilidade do acórdão do Tribunal de Justiça com a tese vinculante do STF (Tema 506)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça, que absolveu o recorrido pelo porte de 0,36g de maconha com base na atipicidade material e na tese vinculante do STF (Tema 506), está em consonância com a jurisprudência do STF; por isso, negou provimento ao recurso especial e manteve o decisum originário.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se