AREsp 2731906 - DECISAO

AREsp 2731906 - DECISAO

Aplicando a tese fixada no Tema 506 do STF (RE 635.659/SP), verificou-se que a conduta de portar cinco cigarros de maconha (2,7 gramas) destinava-se ao consumo pessoal, reconhecendo-se a atipicidade penal da conduta; assim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, III, do CPP e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para apuração do ilícito administrativo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente/agravante: WALLACE SANTOS LOGO; Apelante: Ministério Público do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; absolvo WALLACE SANTOS LOBO nos termos do art. 386, III, do CPP; remessa ao Juizado Especial Criminal competente para apuração do ilícito administrativo.
Legal Topics
Porte De Droga Para Uso Pessoal, Atipicidade Penal, Tema 506 Do STF, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Absolvição (art. 386, III, Cpp), Remessa Ao Juizado Especial Criminal
Penal Processual Penal Porte De Droga Para Uso Pessoal Atipicidade Penal Tema 506 Do STF Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Absolvição (art. 386, Iii, Cpp) Remessa Ao Juizado Especial Criminal

Case Brief

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Parties

WALLACE SANTOS LOGO

Recorrente/agravante

Ministério Público do Espírito Santo

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade penal do porte de cannabis para consumo pessoal
  2. 2 Aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 506 (RE 635.659/SP)
  3. 3 Incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006 e suas sanções administrativas

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada no Tema 506 do STF (RE 635.659/SP), verificou-se que a conduta de portar cinco cigarros de maconha (2,7 gramas) destinava-se ao consumo pessoal, reconhecendo-se a atipicidade penal da conduta; assim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para absolver o réu nos termos do art. 386, III, do CPP e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para apuração do ilícito administrativo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; absolvo WALLACE SANTOS LOBO nos termos do art. 386, III, do CPP; remessa ao Juizado Especial Criminal competente para apuração do ilícito administrativo.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver WALLACE SANTOS LOBO nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal