RHC 193183 - DECISAO

RHC 193183 - DECISAO

Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do STJ (e entendimentos do STF mencionados) afasta a aplicação do princípio da insignificância ao art. 28 da Lei 11.343/2006 por se tratar de crime de perigo abstrato; a reduzida quantidade de droga (0,4g) é irrelevante para fins de atipicidade ou trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Fernandes da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Porte De Droga Para Uso Próprio, Princípio Da Insignificância, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Trancamento De Ação Penal, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Porte De Droga Para Uso Próprio Princípio Da Insignificância Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Trancamento De Ação Penal Crime De Perigo Abstrato

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Parties

Pedro Henrique Fernandes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por atipicidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus porque a jurisprudência consolidada do STJ (e entendimentos do STF mencionados) afasta a aplicação do princípio da insignificância ao art. 28 da Lei 11.343/2006 por se tratar de crime de perigo abstrato; a reduzida quantidade de droga (0,4g) é irrelevante para fins de atipicidade ou trancamento da ação penal.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso ordinário em habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se