HC 1030707 - DECISAO

HC 1030707 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus porque o Tema 506 do STF prescinde apenas da criminalização do porte de cannabis sativa até 40g, não alcançando a posse de outras substâncias como a cocaína; como o paciente foi apreendido com 3g de maconha e 1g de cocaína, não se verifica hipótese de extinção da punibilidade com base no RE 635.659, e não há manifesto constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus sem reexame probatório.

Parties
Paciente: HUGO WERMOND DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Porte De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Extinção Da Punibilidade, Tema 506 Do STF, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Porte De Drogas Porte Para Uso Pessoal Extinção Da Punibilidade Tema 506 Do STF Habeas Corpus +1 more

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Parties

HUGO WERMOND DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 506 do STF à posse de cocaína
  2. 2 descriminalização do porte de maconha para uso pessoal
  3. 3 possibilidade de extinção da punibilidade com base no RE 635.659

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus porque o Tema 506 do STF prescinde apenas da criminalização do porte de cannabis sativa até 40g, não alcançando a posse de outras substâncias como a cocaína; como o paciente foi apreendido com 3g de maconha e 1g de cocaína, não se verifica hipótese de extinção da punibilidade com base no RE 635.659, e não há manifesto constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus sem reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus
  • Intimem-se.