AREsp 2813893 - ACORDAO

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As buscas pessoais e veiculares realizadas incidentalmente durante o cumprimento de mandados nas sedes das Companhias foram legais nos termos do art. 244 do CPP; as drogas apreendidas na viatura configuraram encontro fortuito de provas (serendipidade) e são admissíveis; a alegação de inobservância de regramento infralegal da Polícia Militar não pode ser conhecida nesta via recursal, por aplicação por analogia da Súmula 280 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: FABIO MARCOVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Nulidade De Provas, Regramento Infralegal Da Polícia Militar, Súmula 280 STF (aplicação Por Analogia)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Militar Porte De Drogas Busca Pessoal E Veicular Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Nulidade De Provas Regramento Infralegal Da Polícia Militar +1 more

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Parties

FABIO MARCOVICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular incidental durante cumprimento de mandado de busca
  2. 2 Caracterização de encontro fortuito de provas (serendipidade) e admissibilidade das provas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento, nesta via recursal estreita, de alegada inobservância de normas infralegais da Polícia Militar (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

As buscas pessoais e veiculares realizadas incidentalmente durante o cumprimento de mandados nas sedes das Companhias foram legais nos termos do art. 244 do CPP; as drogas apreendidas na viatura configuraram encontro fortuito de provas (serendipidade) e são admissíveis; a alegação de inobservância de regramento infralegal da Polícia Militar não pode ser conhecida nesta via recursal, por aplicação por analogia da Súmula 280 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.