HC 1013791 - DECISAO

HC 1013791 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os autos demonstram que o paciente foi flagrado com 7,63 g de maconha, quantidade inferior ao limite de 40 g fixado pelo STF no Tema 506, e não há elementos probatórios suficientes de tráfico; diante da declaração do STF que afasta efeitos penais do art. 28, procedeu-se à absolvição por atipicidade e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação das medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: GUSTAVO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida; absolvição do paciente por atipicidade da conduta
Legal Topics
Porte De Drogas, Usuário Vs Tráfico, Atipicidade, Tema 506 (re 635.659/sp), Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte De Drogas Usuário Vs Tráfico Atipicidade Tema 506 (re 635.659/sp) Art. 28 Da Lei 11.343/2006

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Parties

GUSTAVO BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se é atípica a conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 diante da jurisprudência do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506)
  2. 2 Se a quantidade de 7,63 gramas de maconha se amolda à presunção de usuário estabelecida pelo STF (até 40 g)
  3. 3 Aplicabilidade das medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os autos demonstram que o paciente foi flagrado com 7,63 g de maconha, quantidade inferior ao limite de 40 g fixado pelo STF no Tema 506, e não há elementos probatórios suficientes de tráfico; diante da declaração do STF que afasta efeitos penais do art. 28, procedeu-se à absolvição por atipicidade e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação das medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do paciente por atipicidade da conduta

Orders

  • Absolver o paciente em relação à condenação objeto do Processo n. 0003588-17.2017.8.26.0326 por atipicidade da conduta
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que observe o entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplique, em procedimento de natureza não penal, as medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006