HC 995419 - DECISAO

HC 995419 - DECISAO

Verifica-se nos autos apreensão de 17,1 gramas de maconha sem provas seguras de traficância; nos termos do Tema 506/STF presume-se uso próprio até 40 gramas, incumbindo à acusação demonstrar a destinação mercantil. Ante a ausência de demonstração da traficância e aplicando o princípio in dubio pro reo, concedeu-se a ordem de ofício desclassificando as condutas para porte para consumo próprio.

Parties
Paciente: HEITOR VERONESI LOPES; Paciente: JOÃO PAULO VELOSO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Em Face De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pela Presidência
Outcome
Não conhecer do mandamus; conceder a ordem de ofício, desclassificando as condutas para porte para consumo próprio.
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo, Tráfico De Drogas, Tema 506/stf, In Dubio Pro Reo, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Porte De Drogas Para Consumo Tráfico De Drogas Tema 506/stf In Dubio Pro Reo Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

HEITOR VERONESI LOPES

Paciente

JOÃO PAULO VELOSO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Em Face De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506/STF para posse de até 40 gramas de maconha
  2. 2 Inexistência de provas concretas de traficância
  3. 3 Desclassificação da conduta para porte para consumo próprio

Ratio Decidendi

Verifica-se nos autos apreensão de 17,1 gramas de maconha sem provas seguras de traficância; nos termos do Tema 506/STF presume-se uso próprio até 40 gramas, incumbindo à acusação demonstrar a destinação mercantil. Ante a ausência de demonstração da traficância e aplicando o princípio in dubio pro reo, concedeu-se a ordem de ofício desclassificando as condutas para porte para consumo próprio.

Court Disposition

Não conhecer do mandamus; conceder a ordem de ofício, desclassificando as condutas para porte para consumo próprio.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ e conceder a ordem de ofício desclassificando as condutas para porte para consumo próprio
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias