HC 701116 - DECISAO

HC 701116 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 13/10/2021, não havendo no STJ competência para revisar decisão condenatória transitada em julgado de instância de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: CAMILO APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500909-84.2020.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CAMILO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500909-84.2020.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta e princípio da insignificância
  2. 2 descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 13/10/2021, não havendo no STJ competência para revisar decisão condenatória transitada em julgado de instância de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.