HC 894561 - DECISAO

HC 894561 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias decidiram em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que entende ser inadequado o habeas corpus para arguir inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas e que o princípio da insignificância não incide sobre o tipo penal do art. 28 por se tratar de crime de perigo abstrato e por a pequena quantidade ser circunstância inerente ao delito; não houve flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: SILVIO EDUARDO DIAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegatória
Outcome
denega a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Princípio Da Insignificância, Inconstitucionalidade, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Princípio Da Insignificância Inconstitucionalidade Trancamento De Ação Penal

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Parties

SILVIO EDUARDO DIAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 Atipicidade material por pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias decidiram em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que entende ser inadequado o habeas corpus para arguir inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas e que o princípio da insignificância não incide sobre o tipo penal do art. 28 por se tratar de crime de perigo abstrato e por a pequena quantidade ser circunstância inerente ao delito; não houve flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.