HC 896937 - DECISAO

HC 896937 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade, e considerando o entendimento desta Corte de que o art. 28 da Lei 11.343/2006 continua a configurar crime (despenalização sem descriminalização) e que o princípio da insignificância não se aplica a delitos de drogas por serem de perigo abstrato, além de o habeas corpus não ser via adequada para analisar inconstitucionalidade ou revolver provas, a ordem foi denegada e o trancamento da ação penal não se justifica.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Descriminalização/despenalização
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao art. 28
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para controle de constitucionalidade e reexame de mérito

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade, e considerando o entendimento desta Corte de que o art. 28 da Lei 11.343/2006 continua a configurar crime (despenalização sem descriminalização) e que o princípio da insignificância não se aplica a delitos de drogas por serem de perigo abstrato, além de o habeas corpus não ser via adequada para analisar inconstitucionalidade ou revolver provas, a ordem foi denegada e o trancamento da ação penal não se justifica.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.