RHC 197747 - DECISAO

RHC 197747 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso pois restou demonstrado nos autos, de forma suficiente para a via estreita do habeas corpus, a materialidade e indícios de autoria, sendo inviável o trancamento prematuro da ação penal; além disso, a posse para consumo pessoal configura delito de perigo abstrato com ofensividade presumida ao bem jurídico saúde pública, e a verificação aprofundada das provas compete à instrução criminal e não ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: AMANDA FATIMA DALLA ROZ; Recorrente: FLAVIO ALEXANDRE PARABOCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

AMANDA FATIMA DALLA ROZ

Recorrente

FLAVIO ALEXANDRE PARABOCZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de drogas para consumo pessoal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 presunção de ofensividade do delito de posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois restou demonstrado nos autos, de forma suficiente para a via estreita do habeas corpus, a materialidade e indícios de autoria, sendo inviável o trancamento prematuro da ação penal; além disso, a posse para consumo pessoal configura delito de perigo abstrato com ofensividade presumida ao bem jurídico saúde pública, e a verificação aprofundada das provas compete à instrução criminal e não ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se