HC 952078 - DECISAO

HC 952078 - DECISAO

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade à luz do Tema 506 do STF: o paciente foi encontrado com 0,4 g de maconha, inferior ao limite de 40 g que presume a condição de usuário, de modo que a conduta é atípica e sujeita a procedimento não penal nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06, impondo-se o trancamento da ação penal nº 0000174-91.2024.8.27.2733.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DA SILVA NEVES; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal nº 0000174-91.2024.8.27.2733
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Atipicidade, Trancamento De Ação Penal, Tema Repetitivo 506 Do STF, Art. 28 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Atipicidade Trancamento De Ação Penal Tema Repetitivo 506 Do STF Art. 28 Da Lei 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS EDUARDO DA SILVA NEVES

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da tese do Tema Repetitivo 506 do STF

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade à luz do Tema 506 do STF: o paciente foi encontrado com 0,4 g de maconha, inferior ao limite de 40 g que presume a condição de usuário, de modo que a conduta é atípica e sujeita a procedimento não penal nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06, impondo-se o trancamento da ação penal nº 0000174-91.2024.8.27.2733.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal nº 0000174-91.2024.8.27.2733

Orders

  • Trancar a ação penal nº 0000174-91.2024.8.27.2733 pela evidente atipicidade da conduta do paciente
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem