AREsp 2727909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o TJRN, com fundamento nas provas e nos antecedentes do recorrente, corretamente exerceu discricionariedade ao manter as sanções previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e a vedação da substituição da pena com base na reincidência específica nos termos do art. 44, II, do CP.

Parties
Agravante: FRANCENEWTON RODRIGO RAHUL DA SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Instância De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Substituição Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Substituição Da Pena Maus Antecedentes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCENEWTON RODRIGO RAHUL DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ministerio Publico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Instância De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do TJRN violou o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 ao não aplicar a sanção alternativa pleiteada pela defesa
  2. 2 Se a pena privativa de liberdade aplicada pelo art. 14 da Lei 10.826/2003 poderia ser substituída por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, §3º, do CP, diante da alegada ocorrência do período depurador (art. 64, I, do CP)
  3. 3 Se é possível relativizar o uso de condenações anteriores para fins de agravamento por maus antecedentes ou reconhecimento de reincidência (teoria do direito ao esquecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque o TJRN, com fundamento nas provas e nos antecedentes do recorrente, corretamente exerceu discricionariedade ao manter as sanções previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e a vedação da substituição da pena com base na reincidência específica nos termos do art. 44, II, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.