RHC 185057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de extinção da punibilidade, fundado no entendimento do STF, constitui inovação recursal não submetida à Corte antecedente, cuja apreciação neste gravame implicaria supressão de instância; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica ao art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MARCONI BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Descriminalização Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Descriminalização Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

MARCONI BARROS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Pedido de extinção da punibilidade com fundamento em entendimento do STF (Tema Repetitivo n. 506/RE 635.659)
  3. 3 Inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de extinção da punibilidade, fundado no entendimento do STF, constitui inovação recursal não submetida à Corte antecedente, cuja apreciação neste gravame implicaria supressão de instância; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica ao art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada