HC 955094 - DECISAO

HC 955094 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada salvo ilegalidade manifesta, inexistente no caso; aplicando-se o entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506), a posse de 31 g de maconha não configura crime doloso, de modo que não subsiste a caracterização de falta grave prevista no art. 46, VIII, da Resolução SAP nº 144/2010, devendo a infração ser desclassificada para natureza média (art. 45, II), com cancelamento dos efeitos da falta grave.

Parties
Paciente: RENAN PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido o habeas corpus; negado provimento ao agravo em execução penal; desclassificada a falta para natureza média e cancelados os efeitos da falta grave
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Progressão De Regime, Princípio Da Proporcionalidade, Repercussão Geral (tema 506)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Disciplinar Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Progressão De Regime +2 more

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Parties

RENAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 atipicidade da conduta de porte de maconha para consumo pessoal
  3. 3 desclassificação de falta grave para falta de natureza média

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada salvo ilegalidade manifesta, inexistente no caso; aplicando-se o entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506), a posse de 31 g de maconha não configura crime doloso, de modo que não subsiste a caracterização de falta grave prevista no art. 46, VIII, da Resolução SAP nº 144/2010, devendo a infração ser desclassificada para natureza média (art. 45, II), com cancelamento dos efeitos da falta grave.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; negado provimento ao agravo em execução penal; desclassificada a falta para natureza média e cancelados os efeitos da falta grave

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Nega-se provimento ao agravo em execução penal n. 0003767-35.2024.8.26.0154