HC 856436 - DECISAO

HC 856436 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; a remessa dos autos ao Juízo comum observou o art. 66 da Lei 9.099/1995 diante da não localização do acusado, a ampla defesa foi preservada, e a jurisprudência do STJ não admite a aplicação do princípio da insignificância a delitos de drogas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON ALONSIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, Primeiro Grupo de Direito Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Competência Do Juizado Especial Criminal, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Atipicidade Material E Formal
Direito Penal Processual Penal Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Competência Do Juizado Especial Criminal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Atipicidade Material E Formal

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Parties

ANDERSON ALONSIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, Primeiro Grupo de Direito Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso ordinário
  2. 2 competência para processamento quando acusado não é encontrado no Juizado Especial (art. 66, Lei 9.099/1995)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; a remessa dos autos ao Juízo comum observou o art. 66 da Lei 9.099/1995 diante da não localização do acusado, a ampla defesa foi preservada, e a jurisprudência do STJ não admite a aplicação do princípio da insignificância a delitos de drogas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.