REsp 2211869 - DECISAO

REsp 2211869 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema 506 (RE 635659), o STJ reconheceu que a conduta de porte de cannabis para consumo pessoal nas hipóteses delimitadas pelo Tema (até 40 g ou seis plantas-fêmeas) é atípica, configurando abolitio criminis; em decorrência e com fundamento na Súmula 568 do STJ, aplicou-se retroativamente a decisão benéfica, extinguindo-se a punibilidade do recorrente e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação, em procedimento não penal, das sanções cabíveis do art. 28 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL SILVA DE ASSIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Agravo E Reconhecimento Da Atipicidade E Extinção Da Punibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; reconhecida a atipicidade da conduta; extinta a punibilidade do recorrente; autos remetidos ao Juizado Especial Criminal competente para aplicação de sanções de natureza não penal previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Descriminalização (tema 506/stf), Extinção Da Punibilidade, Reformatio in Pejus, Competência Dos Juizados Especiais Criminais, Aplicação Do Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Descriminalização (tema 506/stf) Extinção Da Punibilidade Reformatio in Pejus Competência Dos Juizados Especiais Criminais +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL SILVA DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Agravo E Reconhecimento Da Atipicidade E Extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade do porte de cannabis para consumo pessoal à luz do Tema 506 do STF
  2. 2 Aplicação retroativa da decisão mais benéfica e extinção da punibilidade
  3. 3 Distinção entre sanção penal e sanção de natureza não penal previstas no art. 28 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 506 (RE 635659), o STJ reconheceu que a conduta de porte de cannabis para consumo pessoal nas hipóteses delimitadas pelo Tema (até 40 g ou seis plantas-fêmeas) é atípica, configurando abolitio criminis; em decorrência e com fundamento na Súmula 568 do STJ, aplicou-se retroativamente a decisão benéfica, extinguindo-se a punibilidade do recorrente e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação, em procedimento não penal, das sanções cabíveis do art. 28 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; reconhecida a atipicidade da conduta; extinta a punibilidade do recorrente; autos remetidos ao Juizado Especial Criminal competente para aplicação de sanções de natureza não penal previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.