AREsp 2897259 - DECISAO

AREsp 2897259 - DECISAO

Reconheceu-se contradição no acórdão anterior e julgou-se que a tese vinculante do Tema 506/STF é restrita à cannabis sativa, não alcançando cocaína ou crack; assim, a posse de quantidades reduzidas dessas substâncias permanece típica, afastando-se a atipicidade reconhecida pelas instâncias de origem. Em consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, impondo-se ao juízo de origem a adoção das medidas educativas previstas e a condenação nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: SIDINEY BEZERRA LOPES; Impugnação/defesa: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido do agravo e provido o recurso especial; afastada a atipicidade da conduta.
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Interpretação Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tema 506/stf, Atipicidade Penal, Desclassificação De Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Interpretação Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tema 506/stf Atipicidade Penal Desclassificação De Tráfico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

SIDINEY BEZERRA LOPES

Embargado

Defensoria Pública estadual

Impugnação/defesa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese firmada no Tema 506/STF (RE 635.659) relativa à atipicidade penal da posse para uso pessoal se estende a substâncias diversas da cannabis sativa (ex.: cocaína, crack)
  2. 2 Se a posse de reduzida quantidade de cocaína e crack no caso concreto configura uso pessoal (art. 28) ou atipicidade, impedindo condenação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se contradição no acórdão anterior e julgou-se que a tese vinculante do Tema 506/STF é restrita à cannabis sativa, não alcançando cocaína ou crack; assim, a posse de quantidades reduzidas dessas substâncias permanece típica, afastando-se a atipicidade reconhecida pelas instâncias de origem. Em consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, impondo-se ao juízo de origem a adoção das medidas educativas previstas e a condenação nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido do agravo e provido o recurso especial; afastada a atipicidade da conduta.

Orders

  • Condenar SIDINEY BEZERRA LOPES pela prática do ilícito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de origem a imposição das medidas educativas previstas.