RHC 126925 - DECISAO

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O habeas corpus não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis; assim, não é cabível trancar ação penal mediante habeas corpus quando isso demandaria reconhecer inconstitucionalidade em tese do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANA GRAÇAS PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Inconstitucionalidade, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Controle Abstrato De Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Inconstitucionalidade Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Controle Abstrato De Constitucionalidade

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Parties

ADRIANA GRAÇAS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para atacar lei em tese (controle abstrato de constitucionalidade)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por alegada inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 386, III, do CPP em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis; assim, não é cabível trancar ação penal mediante habeas corpus quando isso demandaria reconhecer inconstitucionalidade em tese do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.