RHC 147158 - DECISAO

RHC 147158 - DECISAO

O tribunal decidiu que o princípio da insignificância é inaplicável ao delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porquanto a reduzida quantidade da substância integra a essência do tipo penal, que tutela a saúde pública e configura delito de perigo abstrato; assim, não cabe o trancamento da ação penal e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: VINÍCIUS DE SOUZA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Writ não provido; liminar indeferida.
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Trancamento Da Ação Penal

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Parties

VINÍCIUS DE SOUZA HENRIQUE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de drogas para uso pessoal
  2. 2 Caracterização do art. 28 da Lei 11.343/2006 como crime de perigo abstrato e tutela da saúde pública
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o princípio da insignificância é inaplicável ao delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porquanto a reduzida quantidade da substância integra a essência do tipo penal, que tutela a saúde pública e configura delito de perigo abstrato; assim, não cabe o trancamento da ação penal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ não provido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.