REsp 2235287 - DECISAO

REsp 2235287 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de 1º grau que classificou a conduta como porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) e determinou a remessa ao Juizado Especial Criminal, por entender haver insuficiência de elementos para fundamentar a imputação por tráfico e que a desclassificação para uso pessoal era juridicamente suportada pelos elementos constantes da inicial e da prova, sem revolvimento probatório inadequado.

Parties
Recorrente / Denunciado / Absolvido Em 1º Grau: MICHAEL ANDERSON DE OLIVEIRA; Apelante Na Apelação Criminal / Parte Acusadora: Ministério Público do Estado do Tocantins; Manifestante (ofereceu Parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença de 1º grau que reconheceu porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Atipicidade, Analogia, Princípio Da Legalidade, Absolvição Sumária, Repercussão Geral (tema 506 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Atipicidade Analogia Princípio Da Legalidade Absolvição Sumária +1 more

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Parties

MICHAEL ANDERSON DE OLIVEIRA

Recorrente / Denunciado / Absolvido Em 1º Grau

Ministério Público do Estado do Tocantins

Apelante Na Apelação Criminal / Parte Acusadora

Ministério Público Federal

Manifestante (ofereceu Parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese do STF no Tema 506 (RE 635.659/SP) sobre atipicidade do porte de cannabis sativa pode ser aplicada por analogia ao porte de cocaína
  2. 2 Se havia elementos suficientes para caracterizar tráfico (art. 33) ou apenas porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se a absolvição sumária estava juridicamente fundada nos arts. 386, III, e 397, III, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de 1º grau que classificou a conduta como porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) e determinou a remessa ao Juizado Especial Criminal, por entender haver insuficiência de elementos para fundamentar a imputação por tráfico e que a desclassificação para uso pessoal era juridicamente suportada pelos elementos constantes da inicial e da prova, sem revolvimento probatório inadequado.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença de 1º grau que reconheceu porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Orders

  • Restabelecer a sentença singular que absolveu o acusado por atipicidade e reconheceu a incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal