AREsp 1888234 - ACORDAO

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A Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a escolha da pena de prestação de serviços à comunidade por 3 meses, considerando a natureza da droga apreendida (cocaína, alto potencial lesivo); assim, respeitado o juízo discricionário do magistrado e o princípio do livre convencimento motivado, o agravo regimental foi desprovido e mantida a reprimenda imposta.

Parties
Agravante: KAIO CARVALHO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Fundamentação Concreta E Idônea, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Art. 93, IX, Da CF
Direito Penal Processo Penal Porte De Drogas Para Consumo Próprio Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Prestação De Serviços À Comunidade Fundamentação Concreta E Idônea Princípio Do Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

KAIO CARVALHO MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição da pena de prestação de serviços à comunidade por 3 meses careceu de fundamentação concreta e idônea
  2. 2 Se o magistrado respeitou o juízo discricionário ao escolher a modalidade e o quantum da pena no art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 Aplicação dos arts. 27 e 28 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

A Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a escolha da pena de prestação de serviços à comunidade por 3 meses, considerando a natureza da droga apreendida (cocaína, alto potencial lesivo); assim, respeitado o juízo discricionário do magistrado e o princípio do livre convencimento motivado, o agravo regimental foi desprovido e mantida a reprimenda imposta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade imposta ao réu