AREsp 2440820 - ACORDAO

AREsp 2440820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem desclassificou a conduta para o art. 28 em razão da insuficiência do acervo probatório para demonstrar a mercancia; a alteração para condenação por tráfico demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: Jonathan Rodrigo de Souza Paulino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação De Crime, Prova Insuficiente
Penal Porte De Drogas Para Consumo Próprio Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Desclassificação De Crime Prova Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Jonathan Rodrigo de Souza Paulino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando revolvimento fático-probatório
  3. 3 desclassificação para art. 28 (porte para consumo próprio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem desclassificou a conduta para o art. 28 em razão da insuficiência do acervo probatório para demonstrar a mercancia; a alteração para condenação por tráfico demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.