AREsp 2554846 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais é legítima nos termos do art. 301 do CPP e compatível com o art. 144 da CF; não houve ilicitude das provas porque a detenção ocorreu mediante suspeita fundada e a presa foi imediatamente apresentada à autoridade competente; além disso, o acórdão de origem está em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a reanálise de provas é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Ilicitude De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte De Drogas Para Consumo Próprio Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Ilicitude De Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legítima à luz do art. 301 do Código de Processo Penal e do art. 144 da Constituição Federal
  2. 2 Se houve ilicitude na obtenção das provas decorrentes da prisão em flagrante realizada por guardas municipais

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais é legítima nos termos do art. 301 do CPP e compatível com o art. 144 da CF; não houve ilicitude das provas porque a detenção ocorreu mediante suspeita fundada e a presa foi imediatamente apresentada à autoridade competente; além disso, o acórdão de origem está em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a reanálise de provas é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial