REsp 2075829 - ACORDAO

REsp 2075829 - ACORDAO

Verificado o decurso de prazo superior a dois anos entre marcos interruptivos (acórdão confirmatório de 25/11/2022 e decisão em 29/11/2024), e considerando que o prazo prescricional para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006 é de dois anos, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental provido; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva; punibilidade extinta.
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 30 Da Lei 11.343/2006
Penal Porte De Drogas Para Consumo Próprio Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Art. 30 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável ao delito do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do acórdão confirmatório como marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o decurso de prazo superior a dois anos entre marcos interruptivos (acórdão confirmatório de 25/11/2022 e decisão em 29/11/2024), e considerando que o prazo prescricional para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006 é de dois anos, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconhecida a prescrição da pretensão punitiva; punibilidade extinta.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva