HC 1022184 - DECISAO

HC 1022184 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau já aplicou a advertência e prolatou sentença de extinção da punibilidade, o que remove o objeto da impetração.

Parties
Paciente: IGO MARINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Extinção Da Punibilidade, Tema 506 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Drogas Para Consumo Próprio Extinção Da Punibilidade Tema 506 Do STF

Case Brief

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Parties

IGO MARINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade da conduta com fundamento no Tema 506 do STF
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 prejudicialidade por perda do objeto devido à decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau já aplicou a advertência e prolatou sentença de extinção da punibilidade, o que remove o objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.