AREsp 2845892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo-se que a tese do STF (Tema 506) descriminaliza apenas o porte de até 40g de cannabis sativa e não alcança outras drogas como a cocaína presente nos autos; ademais, a busca pessoal foi fundamentada em fundada suspeita comprovada pelos depoimentos dos policiais e amparada pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP. Por tais motivos, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALTER ALVES MOREIRA; Decisao Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Atipicidade, Inconstitucionalidade, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 28 Lei N. 11.343/06, Súmulas 7 E 83 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 240 §2º E 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Drogas Para Uso Pessoal Atipicidade Inconstitucionalidade Busca Pessoal Fundada Suspeita +4 more

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Parties

VALTER ALVES MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisao Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 quanto ao porte para uso pessoal
  2. 2 Aplicação da tese do STF (Tema 506) e seus limites
  3. 3 Nulidade da busca pessoal e requisitos da fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluindo-se que a tese do STF (Tema 506) descriminaliza apenas o porte de até 40g de cannabis sativa e não alcança outras drogas como a cocaína presente nos autos; ademais, a busca pessoal foi fundamentada em fundada suspeita comprovada pelos depoimentos dos policiais e amparada pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP. Por tais motivos, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.