REsp 2157656 - DECISAO

REsp 2157656 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, a fim de que este reaprecie a questão da atipicidade e da inutilidade da ação penal à luz do julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 506 (descriminalização da posse de cannabis para uso pessoal até 40g e aplicação de medidas não penais previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006).

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DE JESUS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Atipicidade Material, Inutilidade Da Ação Penal, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Drogas Para Uso Pessoal Atipicidade Material Inutilidade Da Ação Penal Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tema 506 STF

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE JESUS MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta de portar 5,10g de maconha para uso próprio
  2. 2 inutilidade da ação penal diante da ausência de localização do agente
  3. 3 necessidade de reanálise à luz do julgamento do Tema 506 do STF sobre posse de cannabis para uso pessoal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem, a fim de que este reaprecie a questão da atipicidade e da inutilidade da ação penal à luz do julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 506 (descriminalização da posse de cannabis para uso pessoal até 40g e aplicação de medidas não penais previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise o caso sob a perspectiva do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 26/06/2024 (Tema 506)
  • Publique-se. Intimem-se.