HC 864359 - ACORDAO

HC 864359 - ACORDAO

A ratio do Tema 506 do STF, embora trate especificamente de cannabis, admite interpretação extensiva a hipóteses de porte de outras substâncias em pequena quantidade quando ausentes elementos indicativos de tráfico; assim, no caso de apreensão de 0,6g de crack sem indicativos de mercancia, aplica-se a presunção relativa de uso próprio e a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu: réu; Embargante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE/SP; Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Tema 506 Do STF, Presunção Relativa De Usuário, Interpretação Da Lei 11.343/2006, Desclassificação De Tráfico
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Porte De Drogas Para Uso Pessoal Tema 506 Do STF Presunção Relativa De Usuário Interpretação Da Lei 11.343/2006 Desclassificação De Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

réu

Réu

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE/SP

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (agravo Regimental Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 506 do STF a substâncias diversas da cannabis sativa
  2. 2 presunção de uso próprio para pequena quantidade na ausência de indícios de tráfico
  3. 3 limites da revaloração de provas em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A ratio do Tema 506 do STF, embora trate especificamente de cannabis, admite interpretação extensiva a hipóteses de porte de outras substâncias em pequena quantidade quando ausentes elementos indicativos de tráfico; assim, no caso de apreensão de 0,6g de crack sem indicativos de mercancia, aplica-se a presunção relativa de uso próprio e a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 506 do STF