AREsp 2773258 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo, além disso, o recurso cabível o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL MESSIAS DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Porte De Drogas Para Uso Próprio, Condução De Veículo Automotor Sob O Efeito De Álcool, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Porte De Drogas Para Uso Próprio Condução De Veículo Automotor Sob O Efeito De Álcool Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

RAFAEL MESSIAS DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 cabimento de agravo interno em lugar de agravo em recurso especial conforme art. 1.030, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, sendo, além disso, o recurso cabível o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.