AREsp 2544689 - ACORDAO

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As informações anônimas foram "especificadas" por indicarem características do veículo e trajeto; tais informações foram minimamente confirmadas pela polícia mediante campana e correspondência do veículo e trajeto indicados, o que constituiu exercício regular da atividade investigativa e autorizou a busca veicular/pessoal sem mandado; encontradas 41,9g de maconha, não se configurou a ilicitude das provas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JURANDI PEREIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Porte De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Porte De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas +1 more

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Parties

JURANDI PEREIRA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das buscas pessoal e veicular realizadas com base em denúncia anônima
  2. 2 Evidência da fundada suspeita autorizadora de busca sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da figura da "denúncia anônima especificada" e diligências mínimas

Ratio Decidendi

As informações anônimas foram "especificadas" por indicarem características do veículo e trajeto; tais informações foram minimamente confirmadas pela polícia mediante campana e correspondência do veículo e trajeto indicados, o que constituiu exercício regular da atividade investigativa e autorizou a busca veicular/pessoal sem mandado; encontradas 41,9g de maconha, não se configurou a ilicitude das provas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e afastou a nulidade das buscas e das provas derivadas