HC 970911 - DECISAO

HC 970911 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio cabível na origem e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão administrativa que imputou falta grave ao paciente, fundada na posse de entorpecentes na unidade prisional e no atraso no retorno de saída temporária, encontra-se devidamente comprovada e em conformidade com a Lei de Execução Penal, justificando a manutenção da penalidade disciplinar e a perda máxima dos dias remidos.

Parties
Paciente/impetrado: ALAN SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte De Entorpecentes, Falta Grave, Saída Temporária, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Porte De Entorpecentes Falta Grave Saída Temporária Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Perda De Dias Remidos

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Parties

ALAN SILVA PEREIRA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por posse/porte de drogas em unidade prisional
  3. 3 atraso no retorno de saída temporária como falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio cabível na origem e por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão administrativa que imputou falta grave ao paciente, fundada na posse de entorpecentes na unidade prisional e no atraso no retorno de saída temporária, encontra-se devidamente comprovada e em conformidade com a Lei de Execução Penal, justificando a manutenção da penalidade disciplinar e a perda máxima dos dias remidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.