HC 640799 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu a paciente, pois a apreensão de apenas 01 munição de calibre 7,62mm, desacompanhada de arma ou dispositivo apto ao disparo, e a inexistência de elementos que indiquem envolvimento em atividade criminosa demonstram ausência de potencial lesivo, configurando atipicidade material e justificando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties: Paciente / Ré: CAROLINA BURGOS MENDES; Apelante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome: Ordem concedida. Paciente absolvida por atipicidade material do art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics: Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material

Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

CAROLINA BURGOS MENDES

Paciente / Ré

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 em caso de posse de uma munição desacompanhada de arma de fogo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvida por atipicidade material do art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença que absolveu a paciente do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
Publique-se. Intimem-se.