REsp 1918393 - DECISAO

REsp 1918393 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito do art.14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato e não exige comprovação da potencialidade lesiva das munições por laudo pericial, de modo que a absolvição baseada exclusivamente na ausência de tal laudo deve ser afastada, remetendo-se os autos à origem para apreciação da tese de insignificância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a absolvição do Recorrido do delito do art.14, caput, da Lei n.10.826/2003, com retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da tese de insignificância.
Legal Topics
Porte De Munição, Perigo Abstrato, Insignificância, Materialidade, Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munição Perigo Abstrato Insignificância Materialidade Laudo Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da potencialidade lesiva das munições apreendidas
  2. 2 natureza do crime previsto no art.14 da Lei n.10.826/2003 (perigo abstrato)
  3. 3 apreciação da imputada tese de insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito do art.14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato e não exige comprovação da potencialidade lesiva das munições por laudo pericial, de modo que a absolvição baseada exclusivamente na ausência de tal laudo deve ser afastada, remetendo-se os autos à origem para apreciação da tese de insignificância.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a absolvição do Recorrido do delito do art.14, caput, da Lei n.10.826/2003, com retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da tese de insignificância.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição do Recorrido do delito do art.14, caput, da Lei n.10.826/2003, devendo os autos retornarem à Corte de origem para que aprecie a tese defensiva de insignificância da conduta.