REsp 1861796 - ACORDAO

REsp 1861796 - ACORDAO

Por precedentes do STJ e entendendo que, embora o porte de munição seja crime de perigo abstrato, a apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma apta a deflagrá-la evidencia ausência de risco concreto ao bem jurídico tutelado, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e, assim, se manteve a decisão que decotou a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MATHEUS FILIPE MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Porte De Munição, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Roubo Majorado, Crime De Perigo Abstrato
Penal Porte De Munição Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Roubo Majorado Crime De Perigo Abstrato

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MATHEUS FILIPE MARCIANO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atipicidade material (princípio da insignificância) ao porte de uma única munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Suficiência do contexto fático (encontrada pouco após roubo majorado) para manter condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ e entendendo que, embora o porte de munição seja crime de perigo abstrato, a apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma apta a deflagrá-la evidencia ausência de risco concreto ao bem jurídico tutelado, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e, assim, se manteve a decisão que decotou a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental