HC 671694 - ACORDAO

HC 671694 - ACORDAO

Na hipótese concreta, a apreensão de uma única munição calibre .32 desacompanhada de arma de fogo e a ausência de elementos que demonstrem potencialidade lesiva autorizam, em caráter excepcional e conforme precedentes da Sexta Turma, a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade material da conduta, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Fernando Leandro Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (nego Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crime De Perigo Abstrato

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Fernando Leandro Maciel

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (nego Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em caso de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 atipicidade material do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 natureza de perigo abstrato do crime de porte de munições

Ratio Decidendi

Na hipótese concreta, a apreensão de uma única munição calibre .32 desacompanhada de arma de fogo e a ausência de elementos que demonstrem potencialidade lesiva autorizam, em caráter excepcional e conforme precedentes da Sexta Turma, a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade material da conduta, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que reconheceu a atipicidade material da conduta e concedeu a ordem de habeas corpus.