HC 663471 - DECISAO

HC 663471 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ordem de ofício: a jurisprudência do STJ reconhece que o porte/posse de munição é crime de perigo abstrato e dispensa a realização de perícia para demonstrar potencialidade lesiva, e o Tribunal de origem reavaliou a capitulação penal considerando a retroatividade benéfica do Decreto nº 9.847/2019.

Parties
Paciente: ARTUR MAZZUCCHELLI NETO; Paciente: CHARLES GONCALVES MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Porte De Munição, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Perícia Criminal, Retroatividade Da Norma Penal Em Branco, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Perícia Criminal Retroatividade Da Norma Penal Em Branco Entrada Domiciliar Sem Mandado +2 more

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Parties

ARTUR MAZZUCCHELLI NETO

Paciente

CHARLES GONCALVES MENDONCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de perícia para demonstrar potencialidade lesiva de munições
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da regulamentação (Decreto nº 9.847/2019) que altera classificação de arma/munição
  3. 3 Ilicitude ou não da entrada domiciliar sem mandado em contexto de flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ordem de ofício: a jurisprudência do STJ reconhece que o porte/posse de munição é crime de perigo abstrato e dispensa a realização de perícia para demonstrar potencialidade lesiva, e o Tribunal de origem reavaliou a capitulação penal considerando a retroatividade benéfica do Decreto nº 9.847/2019.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração