HC 678200 - DECISAO

HC 678200 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque, no caso concreto, as munições (nove de fuzil calibre 762) foram apreendidas no contexto de flagrante por tráfico de drogas (371,95g de maconha), e o art.16/Lei 10.826/2003 configura crime de perigo abstrato; assim, não estão presentes os requisitos para reconhecer a insignificância ou a atipicidade material, o que justifica a manutenção da condenação pelo delito de posse de munição e a denegação do writ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (decisão Denegatória)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Crime De Perigo Abstrato

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Se o art. 16 da Lei 10.826/03 exige prova da aptidão da munição para deflagrar disparos
  3. 3 Efeito do contexto de tráfico de drogas sobre a atipicidade material da posse de munição

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque, no caso concreto, as munições (nove de fuzil calibre 762) foram apreendidas no contexto de flagrante por tráfico de drogas (371,95g de maconha), e o art.16/Lei 10.826/2003 configura crime de perigo abstrato; assim, não estão presentes os requisitos para reconhecer a insignificância ou a atipicidade material, o que justifica a manutenção da condenação pelo delito de posse de munição e a denegação do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus