HC 678724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser reiteração de insurgência já examinada por esta Corte e por aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ, aliado ao precedente (AResp 1.900.249/PR) que afastou o princípio da insignificância nas circunstâncias fáticas mencionadas.

Parties: Paciente: ALAN DIEGO WOLFF CAVALHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus (indeferimento liminar por reiteração)
Legal Topics: Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAN DIEGO WOLFF CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma
2 incabibilidade de novo habeas corpus por reiteração e indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (indeferimento liminar por reiteração)

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Traslade-se para estes autos o inteiro teor da decisão proferida no mencionado AResp.