AREsp 1950161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma dialética e específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 283/STF, o que impede o exame do mérito das questões penais suscitadas (atipicidade do porte de munição).

Parties
Agravante: ILDO GONÇALVES JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Munição, Atipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Atipicidade Material Crime De Perigo Abstrato Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf

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Parties

ILDO GONÇALVES JUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material do porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Aplicabilidade do art. 386, inciso III, do CPP (absolvição por atipicidade)
  3. 3 Qualificação do delito como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma dialética e específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 283/STF, o que impede o exame do mérito das questões penais suscitadas (atipicidade do porte de munição).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.