REsp 1958484 - DECISAO

REsp 1958484 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o trancamento da ação penal, ante a jurisprudência do STF/STJ que admite a incidência do princípio da insignificância quando há pequena quantidade de munição e arma ineficiente para deflagrá-las, e diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE; Recorrido: JEFERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Material, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Material Perícia Criminal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE

Recorrente

JEFERSON DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material quando a arma é ineficiente
  3. 3 restrição ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 568 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, mantendo-se o trancamento da ação penal, ante a jurisprudência do STF/STJ que admite a incidência do princípio da insignificância quando há pequena quantidade de munição e arma ineficiente para deflagrá-las, e diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.