HC 691728 - DECISAO

HC 691728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar inaplicável o princípio da insignificância à apreensão de seis munições eficientes, especialmente diante do contexto fático e dos antecedentes do paciente, e ao fixar regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável que agravou a pena-base.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte De Munição Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Súmulas Stf/stj

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao considerar inaplicável o princípio da insignificância à apreensão de seis munições eficientes, especialmente diante do contexto fático e dos antecedentes do paciente, e ao fixar regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável que agravou a pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus