HC 628946 - DECISAO

HC 628946 - DECISAO

O tribunal concluiu que não era possível apreciar a alegação de insignificância em sede de STJ sem supressão de instância, que a consunção é inaplicável por tutela de bens jurídicos distintos, e reconheceu a aplicação do concurso formal (art. 70, caput, do CP), aplicando-se a pena mais grave aumentada em 1/6, totalizando 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, com abrandamento do regime para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Francisco Ariosvaldo Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Porte De Munição, Posse De Arma, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Legislação Extravagante Estatuto Do Desarmamento Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Posse De Arma Princípio Da Insignificância Princípio Da Consunção +3 more

Case Brief

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Parties

Francisco Ariosvaldo Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 incidência do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16, parágrafo único, I, da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 aplicação do concurso formal (art. 70, caput, do Código Penal) e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não era possível apreciar a alegação de insignificância em sede de STJ sem supressão de instância, que a consunção é inaplicável por tutela de bens jurídicos distintos, e reconheceu a aplicação do concurso formal (art. 70, caput, do CP), aplicando-se a pena mais grave aumentada em 1/6, totalizando 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, com abrandamento do regime para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 dias-multa
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução