HC 708276 - DECISAO

HC 708276 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o manejo do writ em substituição ao recurso próprio: a jurisprudência consolidada do STJ considera o porte/posse de munição crime de perigo abstrato, a aplicação do princípio da insignificância é excepcional e depende do contexto fático (aqui as munições foram apreendidas no contexto de tráfico e há elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa), o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas foi fundamentado nas circunstâncias concretas, e a manutenção do regime fechado e a vedação da substituição da pena decorrem da gravidade concreta e da ausência dos...

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Porte De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de porte/posse de munição (art.12 Lei n.10.826/2003)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e percentual de redução
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o manejo do writ em substituição ao recurso próprio: a jurisprudência consolidada do STJ considera o porte/posse de munição crime de perigo abstrato, a aplicação do princípio da insignificância é excepcional e depende do contexto fático (aqui as munições foram apreendidas no contexto de tráfico e há elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa), o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas foi fundamentado nas circunstâncias concretas, e a manutenção do regime fechado e a vedação da substituição da pena decorrem da gravidade concreta e da ausência dos...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.